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TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Doc. LEGJUR 152.2022.4000.0000

1 - Súmula 36/TRF 3ª Região - 13/02/2015. Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.

«É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.»

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