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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6800

1 - Súmula 40/trf1 - 08/06/1998. Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.

«O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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