RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1200

Súmula 40/STF - - Magistrado. Elevação da entrância da Comarca. Promoção automática do Juiz. Inexistência.

«A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6400

Súmula 40/STJ - - Pena. Execução penal. Benefício. Saída temporária e trabalho externo. Lei 7.210/1984, art. 37, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.»

3 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6500

Súmula 40/TFR - 02/07/1980 - Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/1966, art. 15, I.

«A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.»

28 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2800

Súmula 40/TNU - 26/09/2007 - FGTS. Correção monetária. Fevereiro de 1989. Lei 7.730/1989, art. 17, I. Lei 7.738/1989, art. 6º.

«Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6800

Súmula 40/trf1 - 08/06/1998 - Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.

«O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1700

Súmula 40/trf2 - 13/06/2005 - Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225. Lei 9.605/1998. Súmula 91/STJ (cancelada).

«Em se tratando de crimes ambientais, a regra é a competência da Justiça Estadual, exceto se praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0300

Súmula 40/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.

«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3300

Precedente Normativo 40/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista. Lei 605/1949 (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 40 - O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei 605/1949. (Ex-PN 59).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5200

Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 28/11/95): «Orientação Jurisprudencial 40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.2500

Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Salário. Hermenêutica. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 375/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-II - Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.»