TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6500

1 - Súmula 37/TRF 1ª Região - 23/10/1996. Correção monetária. Débitos judiciais. Atualização. IPC mensal.

«Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.»

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