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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6200

1 - Súmula 34/trf1 - 29/04/1996. Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.

«Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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