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RELAÇÃO DE SÚMULAS

17 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0600

1 - Súmula 34/STF - . Servidor público. São Paulo. Funcionário público. Vereador. Licenciamento.

«No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5800

2 - Súmula 34/STJ - . Competência. Mensalidade escolar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5900

3 - Súmula 34/TFR - 29/04/1980. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquias. Hipóteses de cabimento.

«O duplo grau de jurisdição (CPC/1973, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (CPC/1973, art. 475, III).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2200

4 - Súmula 34/TNU - 04/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Início de prova material. Contemporâneidade à época dos fatos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6200

5 - Súmula 34/trf1 - 29/04/1996. Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.

«Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1100

6 - Súmula 34/trf2 - 13/06/2005. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/1989, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22, I e Lei 8.212/1991, art. 89. Súmula 546/STF.

«A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6300

7 - Súmula 34/trf3 - 06/04/2009. Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. CPP, art. 4º.

«O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86) ou delito de «lavagem» de ativos (Lei 9.613/98)

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9700

8 - Súmula 34/trf4 - . Tributário. IOF. Municípios. Imunidade.

«Os Municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2700

9 - Precedente Normativo 34/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola (positivo).

«Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4600

10 - Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - . Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador. CLT, art. 543, § 5º (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 29/04/94): «Orientação Jurisprudencial 34 - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.1900

11 - Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Planos econômicos. Súmula 83/TST. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). CLT, art. 836.

«I - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, V, do CPC de 1973 pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula 83/TST e Súmula 343/STF.

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).

II - Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula 315/TST (Res. 07, DJ 22/09/93), inaplicável a Súmula 83/TST

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7200

12 - Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. CLT, art. 614. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXVI).»

1 Jurisprudências
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1000

13 - Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. BRDE. Banco. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei 4.595/1964, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º.

«O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da CF/88. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ 22/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.7700

14 - Súmula 34/TST - . Trabalhador rural. Rurícola. Gratificação natalina. 13º salário. Lei 4.090/1962 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 34 - A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida ao empregado rural.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0100

15 - Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145.

«O prazo prescricional quinquenal, disposto na Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, aplica-se às revisões previstas na Lei 8.213/1991, art. 144 e na Lei 8.213/1991, art. 145 do mesmo diploma legal.»

  • Res. CRPS 1, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).
Doc. LEGJUR 148.4335.5000.0000

16 - Súmula Vinculante 34/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 67. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. Extensão. Servidores inativos. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 40, § 8º. Lei 10.971/2004. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005.

«A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória f198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005)

Doc. LEGJUR 165.4894.7010.0000

17 - Súmula 34/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Propositura contra Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Descabimento.

«Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.»

SEM SESSAO MODAL