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TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Tribunal: trf 1ª regiao
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Número: 29
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5700

1 - Súmula 29/TRF 1ª Região - 20/02/1995. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10 (cancelada).

«Cancelada em 21/09/2000. O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução.».

  • Cancelada em Seção Plenária, em 21/09/2000 (ata de julgamento publicada em 03/10/2000, p.39.
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