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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2600

1 - Súmula 38/TNU - 20/06/2007. Seguridade social. Correção monetária. Tabela de Cálculos de Santa Catarina. Aplicação subsidiária. Pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN.

«Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.»

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