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Pesquisa de Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

265 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4000

251 - Súmula 15/TFR - 07/12/1979. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.

«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3900

252 - Súmula 14/TFR - 07/12/1979. Ação possessória. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio da União, autarquias e empresas públicas federais somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou opoente.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3800

253 - Súmula 13/TFR - 07/12/1979. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3700

254 - Súmula 12/TFR - 07/12/1979. Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação.

«A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3600

255 - Súmula 11/TFR - 07/12/1979. Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969.

«Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Decreto-lei 625/69.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3500

256 - Súmula 10/TFR - 26/11/1979. Propriedade industrial. Prazo. Termo inicial. Lei 5.772/1971, art. 24.

«Considera-se como termo inicial dos prazos do art. 24 da Lei 5.772, de 21/12/71 (Código de Propriedade Industrial), para os depósitos anteriores a essa lei, a data de sua vigência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3400

257 - Súmula 9/TFR - 18/06/1979. Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.

«O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3300

258 - Súmula 8/TFR - 14/05/1979. Seguridade social. Aposentadoria. Ferroviário. Lei 2.752/1956.

«Não constitui obstáculo à concessão da dupla aposentadoria de que trata a Lei 2.752/56, art. 1º e parágrafo único, em favor de ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, o fato de deter a condição de extranumerário da União Federal à data da autarquização da referida Estrada, e nessa situação ter sido posto à sua disposição, nela obtendo modificações e melhorias funcionais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3200

259 - Súmula 7/TFR - 07/12/1978. Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único.

«O art. 51 do Código de Propriedade Industrial ( Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3100

260 - Súmula 6/TFR - 11/09/1978. Tributário. Imposto de Importação. Multa do Lei 3.244/1957, art. 60, item, I.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Decreto-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a guia de importação, mas chegada ao território nacional depois da expedição do referido documento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3000

261 - Súmula 5/TFR - 11/09/1978. Tributário. Imposto de Importação. Multa da Lei 3.244/1957, art. 60, item, I.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Decreto-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após o vencimento do prazo de validade da respectiva guia de importação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2900

262 - Súmula 4/TFR - 25/08/1978. Tributário. Imposto de Importação. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade com o CTN, art. 19.

«É compatível com o art. 19 do CTN a disposição do art. 23 do Decreto-lei 37, de 18/11/66

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2800

263 - Súmula 3/TFR - 16/11/1977. Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.

«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2700

264 - Súmula 2/TFR - 15/09/1977. Alfândega. Política aduaneira. Importação. Preço de referência. Decreto-lei 730/1969, art. 3º.

«Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 730/69, pode a Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira estabelecer preço de referência e baixar a respectiva resolução.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2600

265 - Súmula 1/TFR - 14/06/1977. Servidor público. Plano de Classificação de Cargos.

«Ao servidor que se integrar, pelas chamadas clientelas originária ou secundária, no Plano de Classificação de Cargos, é vedado concorrer, pela denominada clientela geral, à inclusão em outra Categoria Funcional.»