Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 534

Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (Ir para)

Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL (Ir para)

Seção V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 534

- É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

Lei 3.265, de 22/09/1957 (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 534 - É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5 representando um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexos, organizarem-se em Federação.]

§ 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 o número de sindicatos que àquela devam continuar filiados.

Lei 3.265, de 22/09/1957 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais.

Lei 3.265, de 22/09/1957, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo § 1º).

§ 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, mas a União não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

Lei 3.265, de 22/09/1957, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo § 2º).
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CF/88, art. 8º (liberdade da associação profissional ou sindical).