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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8900

1 - Súmula 64/TFR - 17/12/1980. Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida.

«A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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