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RELAÇÃO DE SÚMULAS

11 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3600

1 - Súmula 64/STF - . Bagagem e objeto de uso pessoal. Possibilidade de trazer do estrangeiro.

«É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8800

2 - Súmula 64/STJ - . Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo provocado pela defesa. CPP, art. 647.

«Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.»

289 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8900

3 - Súmula 64/TFR - 17/12/1980. Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida.

«A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2700

4 - Súmula 64/trf4 - 07/03/2001. Mandato. Advogado. Procuração. Poderes especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.

«É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia», mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no CPC/1973, art. art. 38.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5700

5 - Precedente Normativo 64/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).

«Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7600

6 - Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - . Bancário. PROBAN. Grupo econômico. Súmula 239/TST. Inaplicável. CLT, art. 2º, § 2º (incorporada à Súmula 239/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 13/09/94): «Orientação Jurisprudencial 64 - PROBAN. Não são bancários seus empregados.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4900

7 - Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4000

8 - Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

«As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.0700

9 - Súmula 64/TST - 05/06/1975. Prescrição. Anotação de carteira profissional. Fluência. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 64 - A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.» (Res. 52, de 26/05/75 - DJU de 05/06/75).
Doc. LEGJUR 136.6180.8000.0000

10 - Súmula 64/TNU - 23/08/2012. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Indeferimento. Ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadênca. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932 (cancelada em 18/06/2015).

«CANCELADA em 24/06/2015 - DOU 24/06/2015. O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.»

  • Cancelamento. Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719-68.2010.4.05.8400, na sessão de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da Súmula 64/TNU, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga.
Doc. LEGJUR 165.5130.5010.0000

11 - Súmula 64/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso ordinário. Acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade.

«Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.»

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