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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8600

1 - Súmula 61/TFR - 14/11/1980. Competência. União. Autarquia. Empresa Pública Federal. Assistente. Prova de interesse.

«Para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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