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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8500

1 - Súmula 60/TFR - 03/11/1980. Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência.

«Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.»

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