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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8000

1 - Súmula 55/TFR - 24/10/1980. Competência. Militar das Forças Armadas. Justiça Estadual. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar em função policial civil.»

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