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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6000

1 - Súmula 35/TFR - 29/04/1980. Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/1956, art. 2º.

«Aos militares citados no art. 2º da Lei 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no art. 33, § 2º, da Lei 2.370/54.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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