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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2800

1 - Súmula 3/TFR - 16/11/1977. Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.

«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»

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