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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5800

1 - Súmula 233/TFR - 03/12/1986. Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública.»

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