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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5400

1 - Súmula 229/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.

«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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