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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.9900

1 - Súmula 227/STF - - Trabalhista. Concordata do empregador. Reclamação trabalhista e execução do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102.

«A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.5100

2 - Súmula 227/STJ - 08/10/1999 - Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.553. CCB/2002, art. 186.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.»

81 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5200

3 - Súmula 227/TFR - 24/11/1986 - Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.

«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»

10 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.3900

4 - Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 70 (cancelada DJ 22/11/2005).

«CANCELADA - DJ 22/11/2005).»

  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 227 - Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade.»

10 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.7000

5 - Súmula 227/TST - 19/09/1985 - Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Decreto 77.077/1976, art. 45. Decreto 53.153/1963, art. 21. Lei 4.266/1963, art. 1º. Lei Complementar 11/1971, art. 2º. Lei Complementar 16/1973, art. 4º (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»