Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade no Reconhecimento Pessoal e Cerceamento de Defesa em Condenação por Roubo Majorado – Violação ao CPP, art. 226 e CF/88, art. 5º, LIV e LV – A. J. dos S. x Ministério Público

Publicado em: 21/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Modelo completo de razões de apelação criminal interposta por réu condenado por roubo majorado (CP, art. 157, §2º), visando a anulação da sentença por nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal realizado de forma irregular (chamada de vídeo, sem observância das formalidades do CPP, art. 226), e por cerceamento de defesa (ausência de reconhecimento em juízo, violação ao contraditório e ampla defesa). O documento fundamenta o recurso em dispositivos do Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente, requerendo, alternativamente, absolvição por insuficiência de provas ou mitigação do regime prisional. Destaca os principais fundamentos jurídicos, partes envolvidas (réu x Ministério Público) e pedidos subsidiários, incluindo direito de recorrer em liberdade. Inclui exemplos de outras peças processuais para situações semelhantes.

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Modelo de Defesa Prévia em Denúncia de Apropriação Indébita com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

Apresentação de Defesa Prévia por parte de acusado de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), contestando a denúncia com base na ausência de dolo específico e insuficiência de provas, conforme o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. São requeridos a rejeição da denúncia por falta de justa causa, a produção de provas caso necessário, e a absolvição do réu, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. O documento inclui ainda fundamentação jurídica robusta e jurisprudências correlatas.

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