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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3400

1 - Súmula 209/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º e Decreto-lei 1.736/1979, art. 2º.

«Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.»

2 Jurisprudências
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