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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1400

1 - Súmula 189/TFR - 14/11/1985. Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.

«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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