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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1100

1 - Súmula 186/TFR - 30/10/1985. Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.

«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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