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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0900

1 - Súmula 184/TFR - 07/10/1985. Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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