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TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0200

1 - Súmula 177/TFR - 04/09/1985. Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.

«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»

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