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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9700

1 - Súmula 172/TFR - 13/12/1984. Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.

«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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