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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8000

1 - Súmula 155/TFR - 08/06/1984. Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.

«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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