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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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  • 155

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2700

1 - Súmula 155/STF - - Carta precatória. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.

«É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.»

33 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7900

2 - Súmula 155/STJ - - Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Decreto-lei 406/1968, art. 6º.

«O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.»

3 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8000

3 - Súmula 155/TFR - 08/06/1984 - Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.

«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6700

4 - Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-I - - Banrisul. Complementação de aposentadoria (convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 155 - A Res. 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/1977. Incidência dos Enunciados 51/TST e 288/TST.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.9800

5 - Súmula 155/TST - 11/10/1982 - Falta ao serviço. Ausência ao serviço. Comparecimento como parte. Salário. Impossibilidade de desconto.

«As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1800

6 - Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-II - 11/06/2010 - Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 258, CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009 (cancelada).

«CANCELADA. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC/1973, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST.»

  • Res. 206, de 12/04/2016 (Cancela orientação jurisprudencial. DJ 18/04/2016, 19/04/2016 e 20/042016).
  • DJ 09, 10 e 11/06/2010

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.4000

7 - Enunciado 155/FONAJE_FE - - Disposições sobre provas no CPC/2015. Inexistência de revogação às leis dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 12.

«As disposições do CPC/2015 referentes às provas não revogam as disposições específicas da Lei 10.259/2001, sobre perícias (Lei 10.259/2001, art. 12), e nem as disposições gerais da Lei 9.099/1995. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»