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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7500

1 - Súmula 150/TFR - 24/02/1984. Competência. Justiça do Trabalho. Distrito Federal e seus servidores.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios entre a Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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