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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4800

1 - Súmula 123/TFR - 06/10/1982. Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação.

«Nas readaptações previstas nas Leis 3.780/60, e 4.242/63, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam às respectivas especificações de classe à época do desvio.»

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