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RELAÇÃO DE SÚMULAS

7 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9500

1 - Súmula 123/STF - . Locação comercial. Purgação da mora.

«Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28/12/50.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.4700

2 - Súmula 123/STJ - . Recurso especial. Decisão que admite ou não. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4800

3 - Súmula 123/TFR - 06/10/1982. Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação.

«Nas readaptações previstas nas Leis 3.780/60, e 4.242/63, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam às respectivas especificações de classe à época do desvio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.3500

4 - Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I - . Bancários. Ajuda alimentação. Convenção coletiva.

«A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0800

5 - Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836.

«O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.6600

6 - Súmula 123/TST - 06/10/1981. Competência. CF/67, art. 106. Servidor público. Hermenêutica. Lei especial. Efeito imediato (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 123 - Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/67, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei Especial.» (Res. 81, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81 - Republicação DJU de 13/10/81).
Doc. LEGJUR 180.2993.8010.0000

7 - Súmula 123/TRF 4ª Região - . Descaminho. Crédito tributário. Constituição. Desnecessidade. CP, art. 334.

«A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.»


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