TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3900

1 - Súmula 114/TFR - 06/05/1982. Sindicato. Associados. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/67, art. 125 e CF/67, art. 142.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas entre os sindicatos e seus associados.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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