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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3100

1 - Súmula 106/TFR - 16/03/1982. Tributário. Seguradora. Restituição. IPI. Sinistro. Saída de mercadorias.

«A seguradora não tem direito à restituição do Imposto sobre produtos Industrializados, no caso de sinistro ocorrido com mercadorias, após a sua saída do estabelecimento produtor.»

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