Modelo de Petição Inicial para Revisão de Aposentadoria por Erro de Cálculo

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição inicial explora o pedido de revisão de aposentadoria devido a um erro de cálculo, com fundamento nas leis e súmulas atuais. Ideal para advogados e profissionais do Direito que necessitam de um guia para elaborar documentos semelhantes.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [INSIRA A CIDADE/ESTADO]

Processo nº: [INSIRA O NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [INSIRA O NÚMERO DO RG], inscrito no CPF sob o nº [INSIRA O NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado à [INSIRA O ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ERRO DE CÁLCULO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede em [INSIRA A CIDADE/ESTADO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerente é beneficiário de aposentadoria desde [DATA DA CONCESSÃO], conforme documento anexo. No entanto, após análise da carta de concessão do benefício, verificou-se que houve erro de cálculo por parte do INSS, resultando em um valor de benefício "'>...

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Legislação e Jurisprudência

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