Resumo da Ação Judicial: Revisão de Aposentadoria por Erro de Cálculo

1. Fatos Principais

O Autor, beneficiário de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constatou um erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício. O benefício foi concedido com Data de Início do Benefício (DIB) em [data], mas o INSS desconsiderou os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 ao aplicar a regra de transição da Lei 9.876/1999.

Segundo o Autor, o erro no cálculo resultou em prejuízo financeiro, uma vez que a regra definitiva mais benéfica, prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, deveria ter sido aplicada. Desde a concessão, o valor recebido está aquém do que seria correto, causando prejuízo mensal e acumulado.

2. Fundamentos Jurídicos

A ação fundamenta-se no direito do segurado de revisar o benefício previdenciário com base nos seguintes fundamentos legais:

• Princípio da Legalidade: Garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, II), assegura que os atos administrativos devem observar estritamente os limites da lei.
• Direito Adquirido: Previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 6º e art. 201), confere ao segurado o direito à aplicação da norma mais benéfica.
• Lei 8.213/1991, art. 29, I e II: Estabelece que o cálculo do benefício deve considerar os salários-de-contribuição de todo o período contributivo, salvo disposição expressa em contrário.
• Lei 9.876/1999: A regra de transição, ao limitar o período básico de cálculo a salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, não pode ser aplicada se resultar em prejuízo ao segurado.
• CPC/2015, art. 319: Garante o direito de o Autor buscar judicialmente a revisão do benefício, com a correção dos valores pagos a menor e o pagamento das diferenças retroativas.
• Lei 8.213/1991, art. 103: Define o prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefícios. O Autor ajuizou a ação dentro desse prazo, preservando seu direito à revisão.

3. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência reforça o direito do Autor à revisão do benefício, destacando os seguintes precedentes:

• Revisão da Vida Toda: Reconhece o direito à aplicação da regra definitiva mais benéfica, incluindo salários anteriores a julho de 1994. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• Decadência do Direito à Revisão: O prazo decadencial de 10 anos é aplicável, mas tal prazo não foi ultrapassado no presente caso. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• Interesse de Agir: Configurado quando o INSS indeferir ou não analisar adequadamente o pedido administrativo. (STJ, REsp Acórdão/STJ)

4. Pedidos do Autor

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, o Autor requer:

1. A citação do Réu (INSS) para contestar a ação;
2. O reconhecimento do direito à revisão do benefício com base na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II;
3. A condenação do INSS ao recálculo da RMI, considerando os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994;
4. O pagamento das diferenças retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora;
5. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;
6. A designação de audiência de conciliação, caso seja do interesse das partes;
7. A produção de todas as provas admitidas, especialmente documental e pericial, para comprovar o erro de cálculo.

5. Conclusão

Dada a comprovação do erro de cálculo, a aplicação da regra mais benéfica e a ausência de decadência do direito, o Autor busca a revisão de sua aposentadoria para garantir o recebimento correto do benefício previdenciário, com as devidas diferenças retroativas.