Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 105/TFR - 18/02/1982 - Prazos. Justiça Federal. CPC/1973, art. 179.
«Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do CPC.»
Petição - Manifestação em Inquérito Policial sem Intimação do Investigado
Modelo completo de petição para defesa em inquérito policial instaurado sem a intimação do investigado para prestar esclarecimentos, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, análise das nulidades processuais, jurisprudência, doutrinas e pedido de anulação dos atos processuais.
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Modelo de Defesa Administrativa em Tribunal de Contas
Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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