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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3000

1 - Súmula 105/TFR - 18/02/1982. Prazos. Justiça Federal. CPC/1973, art. 179.

«Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do CPC.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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