STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0300

1 - Súmula 79/STJ - . Administrativo. Banco comercial. Profissão. Conselho Regional de Economia - CRE. Registro. Inscrição. Desnecessidade. Lei 1.411/51, art. 14. Lei 4.595/1964. Lei 6.839/80.

«Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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