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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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  • 79

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5100

1 - Súmula 79/STF - - Tributário. Banco do Brasil S/A. Tributo local. Inexistência de isenção.

«O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0300

2 - Súmula 79/STJ - - Administrativo. Banco comercial. Profissão. Conselho Regional de Economia - CRE. Registro. Inscrição. Desnecessidade. Lei 1.411/51, art. 14. Lei 4.595/1964. Lei 6.839/80.

«Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.»

3 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0400

3 - Súmula 79/TFR - 24/04/1981 - Seguridade social. Contribuição. Aviso prévio. Não incidência.

«Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4200

4 - Súmula 79/trf4 - 26/05/2009 - Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 70.

«Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7200

5 - Precedente Normativo 79/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador temporário. Repouso semanal remunerado (positivo). Lei 605/1949, art. 3º.

«Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei 605/1949. (Ex-PN 120).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9100

6 - Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I - - URP de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988.

«Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19%, a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente, corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.»

  • Redação dada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14/06/2005.
  • Redação anterior (inserida em 03/04/95): «Orientação Jurisprudencial 79 - URP de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/1988. Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6400

7 - Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Recurso ordinário. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/02/2002):«Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-II - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2200

8 - Súmula 79/TST - 26/05/1978 - Tempo de serviço. Adicional de antiguidade. Cálculo (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 79 - O adicional de antiguidade, pago pela FEPASA, calcula-se sobre o salário-base.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Doc. LEGJUR 146.6385.8000.0000

9 - Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I - Transitória - 21/05/2014 - Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896.

«A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, por violação da CLT, art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.

Doc. LEGJUR 154.4314.7000.0000

10 - Súmula 79/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Prova das condições socioeconômicas.

«Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.»

1 Jurisprudências