STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0300

1 - Súmula 458/STJ - 08/09/2010. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Corretor de seguros. Prestação de serviços. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, «a». Lei 4.594/1964, art. 17, «b». Decreto-lei 73/1966, art. 125, «b».

«A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.»

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