STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9200

1 - Súmula 368/STJ - 03/12/2008. Competência. Justiça Eleitoral. Retificação de dados cadastrais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.»

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