STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.2900

1 - Súmula 305/STJ - 22/11/2004. Prisão civil. Depositário. Falência da empresa. Bens arrecadados pelo síndico. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVII.

«É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.»

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