STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.2800

1 - Súmula 304/STJ - 22/11/2004. Prisão civil. Depositário judicial. Encargo não assumido expressamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.»

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