STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2300

1 - Súmula 199/STJ - 21/10/1997. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Notificação. 2 avisos de cobrança. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos termos da Lei 5.741/1971, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.»

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