STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2200

1 - Súmula 198/STJ - 21/10/1997. Tributário. Importação. Veículo. Pessoa física. Incidência do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406, de 31/12/1968, art. 6º.

«Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.»

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