STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6700

1 - Súmula 95/STF - . Tributário. Imposto de lucro extraordinário. Cálculo.

«Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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