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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5100

Súmula 79/STF - 18/12/2017. Tributário. Banco do Brasil S/A. Tributo local. Inexistência de isenção.

«O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.»

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Jurisprudência - Súmula 79/STF