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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5100

Súmula 79/STF - . Tributário. Banco do Brasil S/A. Tributo local. Inexistência de isenção.

@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 6.016/1943, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 200/67, art. 5º . Decreto-lei 900/69.
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