STF - Supremo Tribunal Federal
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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6100
1 - Súmula 689/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Competência. Ação de segurados contra previdência. Juízo Federal ou Vara Federal da Capital. CF/88, art. 109, § 3º.
«O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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