STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4800

1 - Súmula 676/STF - 09/10/2003. Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «a», do ADCT - também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).»

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