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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5400

Súmula 582/STF - 03/10/1977. Tributário. Imposto de importação. Soda cáustica. Alíquota reduzida.

«É constitucional a Res. 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.»
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Jurisprudência - Súmula 582/STF