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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4700

Súmula 575/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Isenção. Mercadoria. GATT ou ALALC. Similar nacional. CTN, arts. 97, IV, e 98.

«A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.»
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Jurisprudência - Súmula 575/STF