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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4200

Súmula 570/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Não incidência. Imposto de importação de bens de capital. CTN, arts. 97, I e II e 104, II.

«O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.»
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